Formação "AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE UMA EMPRESA NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE" | Presencial | 14h00-18h00

08 Mai. 2024

A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar no dia 08 de maio de 2024, uma formação  sobre “As Obrigações Legais de Uma Empresa no Exercício da Sua Atividade".

DESTINATÁRIOS: Empresários, Gestores, Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros, Contabilistas e Público em Geral

FORMADORA:  Dra. Fátima Fontes Costa, Advogada e Sócia da Fontes Costa – Sociedade de Advogados SP RL; Licenciatura em Direito Pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas Pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-Graduada em Direto das Empresas pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho; Pós-Graduada em Direto das Fiscal das Empresas pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho; Pós-Graduada em Direto do Trabalho pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho.

Certificado de Formação Profissional entregue no caso de taxa de assiduidade igual a 100% da carga horária do curso.

Objetivo

Dotar os participantes de conhecimentos de forma a cumprirem as obrigações legais de uma empresa.

Valor da Formação

O custo de inscrição por participante associado da AEA/ Desempregado é de € 30,00 e por participante não associado da AEA o custo de inscrição é de € 45,00. 

Conteúdo Programático

- Regulamento Interno;
- Afixações obrigatórias
- Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho;
- Afixação de mapas de horário de trabalho;
- Disposições legais relativas a direitos e obrigações do sinistrado;
- Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis;
- Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes;
- Informação relativa à segurança e saúde no trabalho;
- Informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação;
- Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade;
- Mapa de férias;
- Mapa de horário de trabalho;
- Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância;
- Existência de Livro de Reclamações Físico e, em alguns casos, de Livro de Reclamações Eletrónico;
- Disponibilização de um Canal de Denúncias (Whistleblowing);
- Obrigatoriedade de se disponibilizar as linhas telefónicas de todas as empresas para contacto pelos consumidores, bem como a informação atualizada relativa ao preço dessas mesmas chamadas;
- Aplicação do Regulamento Geral da Proteção de dados;
- Registo Central de Beneficiário Efetivo;
- Entre Outras
 

Inscrição

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