Formação “Portaria nº 7/2022 que Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho” | Presencial | 14h00-18h00

18 Jan. 2023

A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar no dia 18 de janeiro de 2023, uma formação sobre a Portaria nº 7/2022 que Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

ENQUADRAMENTO: Com a publicação da Portaria nº 7/2022 de 4 de janeiro, é revogada a Portaria nº 983/2007, alterando assim a publicitação dos horários de trabalho dos trabalhadores móveis. Estes trabalhadores passam a deter outros meios de publicitação dos horários de trabalho, mantendo-se o LIC numa fase transitória até 31 de agosto de 2022 (entretanto este prazo foi adiado para 28 de fevereiro de 2023).
 

Assim sendo esta portaria aplica-se ao:
a)    Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho;
b)    Trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho;
c)    Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.
d)    Ao motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

DESTINATÁRIOS: Gerentes, responsáveis dos Recursos Humanos, administrativos, condutores/motoristas e outros interessados no tema.


FORMADOR: Pedro Nunes, motorista profissional e formador de motoristas na área da Regulamentação Social, Laboral e Transportes, tendo sido também operador de máquinas, de gruas e fiel de armazém. É detentor de Certificado de Competências Pedagógicas, bem como de Certificado de Capacidade Profissional para Transporte Rodoviário, Nacional e Internacional de Mercadorias e ainda de Certificado de Formação de Condutor ADR, Base + Cisternas.
Aos participantes será distribuída documentação de apoio sobre as matérias abordadas e entregue o respetivo Certificado de Formação Profissional.
 

Objetivo

  • Esclarecer os formandos das alterações impostas pela Portaria nº 7/2022 no que diz respeito à publicidade dos horários de trabalho dos seus trabalhadores;
  • Permitir aos formandos a escolha do regime de publicidade dos horários de trabalho que mais se adapta às suas necessidades em função da legislação vigente.

Valor da Formação

O custo de inscrição por participante associado da AEA é de € 45,00 e por participante não associado da AEA o custo de inscrição é de € 75,00

Conteúdo Programático

1.    Definição de publicidade dos horários de trabalho:

  • Horário Fixo;
  • Horário Móvel;
  • Isenção de Horário de Trabalho;

2.    Aplicabilidade da Portaria nº 7/2022 em função de: 

  • Atividade principal do trabalhador;
  • Tipo de veículo;
  • Estar ou não isento do cumprimento dos Regulamentos Comunitários nº 561/2006 e 165/2014;

3.    O fim do LIC- Livrete Individual de Controlo e prazo transitório;
4.    Aplicação informática para a publicidade dos horários de trabalho;
5.    Prazos de arquivamento dos dados dos trabalhadores.