Sessão de Esclarecimento "O procedimento Disciplinar" | 14h00

06 Abr. 2021 - 09 Abr. 2021

A Associação Empresarial de Águeda (AEA) vai realizar nos dias 6 e 9 de abril’2021, das 14H00 às 18H00,
uma Sessão de Esclarecimento WEBINAR sobre “O Procedimento Disciplinar”.

O tema será apresentado pelo Sr. Dr. Miguel Soares Fernandes, licenciado em Direito pela Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, com Pós-Graduação em Direito dos Contratos e Mestrado em
Direito, no ramo de Direito Comercial/Direito da Propriedade Industrial ambos pela Faculdade de Direito
da Universidade Católica do Porto. Desenvolve a sua atividade profissional desde 2004 em escritório
próprio, tendo acumulado experiência nas áreas do Direito Comercial, do Direito do Trabalho, do Direito
da Propriedade Industrial, do Direito Civil e do Direito Criminal, desenvolvendo competências no
atendimento e aconselhamento jurídico dos seus constituintes (pessoas singulares e coletivas) e
intervindo em inúmeros processos judiciais, seus incidentes e recursos, em todas as instâncias e na
prestação de serviços notariais e registrais. É detentor do Certificado de Competências Pedagógicas.
advogado.

 

 

Objetivo

OBJETIVO GERAL
– A presente ação visa dotar os participantes de um conjunto de conhecimentos e competências
fundamentais do Direito do Trabalho, com particular destaque para o regime jurídico dos
procedimentos disciplinares e sanções aplicáveis.
– A ação de formação tem por objetivo fundamental proporcionar aos formandos uma visão
integrada das principais regras relativas ao procedimento disciplinar com atenção sobre os
problemas quotidianamente suscitados na prática empresarial na sua gestão e organização.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da ação os participantes estarão aptos a:
a) Conhecer o regime legal do procedimento disciplinar;
b) Enunciar a tramitação do procedimento disciplinar;
c) Identificar as sanções aplicáveis aos trabalhadores;
d) Elencar as situações que constituem justa causa disciplinar;
e) Conhecer as consequências de um despedimento ilícito.

Valor da Formação

O preço de inscrição por participante associado da AEA é de € 75,00 e por participante não associado da
AEA o preço de inscrição é de € 105,00.

Conteúdo Programático

1. O Poder Disciplinar da Entidade Empregadora.
2. Os Prazos de caducidade e prescrição
3. O Registo de sanções disciplinares

4. As Fases do Procedimento Disciplinar:
4.1. Inquérito prévio;
4.2. Suspensão preventiva;
4.3. Nota de Culpa;
4.4. Consulta do processo disciplinar;
4.5. Resposta à nota de culpa;
4.6. Instrução
4.7. A Intervenção das Estruturas de Representação Coletiva dos Trabalhadores
5. A Decisão Disciplinar
5.1. Critérios de decisão
5.2. Aplicação
6. Sanções aplicáveis ao Trabalhador: tipos e escolha.
7. A Justa Causa disciplinar
8. O Despedimento ilícito e suas consequências
9. Categorias de trabalhadores com proteção acrescida